Ministério Público quer Bilhetagem Eletrônica no transporte público do Cabo

Foto: Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho

Assinado termo de conduta para adequar linhas de transporte às necessidades reais da população
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e prefeito do Cabo de Santo Agostinho, José Ivaldo Gomes, aditaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a regularização do transporte público do município, visando à mudança nos prazos originais das cláusulas que ainda não foram cumpridas.
De acordo com o novo documento, o prefeito deverá, ainda neste mês de junho, proceder à contratação de empresa para implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, que garanta ao Município e ao Ministério Público acesso às informações do número de passageiros, valores dos bilhetes pagos, percursos realizados por veículos e demais dados que viabilizem total transparência sobre os custos e receitas obtidos pelos concessionários, tanto no sistema de transporte regular como complementar, de modo a garantir uniformidade sobre a forma de bilhetagem e cobrança de tarifas, bem como transparência e avaliação da real situação do Sistema de Transporte Público do Município.
A partir da análise realizada, por meio das informações fornecidas através do sistema de bilhetagem eletrônica, o prefeito deverá elaborar proposta para adequação das linhas de transporte às necessidades da população, para melhoria da qualidade do serviço e esboço do modelo de linhas a ser adotado no município. A referida proposta deverá ser utilizada como termo de referência para elaboração do edital de licitação, que deverá ser publicado até o dia 15 de novembro de 2015 e estabelecerá sistema de compensação financeira entre as linhas superavitárias e deficitárias e/ou processo licitatório por lotes.
Segundo a promotora de Justiça Alice Morais, das medidas preparatórias ao processo licitatório estabelecidas, a maioria foi cumprida pelos compromissários, estando em fase de assinatura contrato para implementação de bilhetagem eletrônica. Exceto naquilo que contrarie o aditamento, todas as cláusulas do TAC continuam vigentes e válidas.
O aditamento foi publicado no Diário Oficial do dia 20 de maio.